Segurança e saúde no Trabalho, um
direito Fundamental.
O direito a um meio ambiente do trabalho saudável e seguro é fundamental por que está expresso na Constituição Federal, nos artigos 7°, inciso XXII; 200, inciso VIII e 225.
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Meio ambiente do trabalho é todo qualquer local onde se exerce uma atividade profissional, no qual devem estar presentes as condições que assegurem qualidade de vida ao trabalhador.
DIREITOS DO TRABALHADOR
Carteira de Trabalho assinada, a partir do primeiro dia de trabalho, devendo ser devolvida pela empresa ao trabalhador no prazo de 48 horas.
A carteira de trabalho deve ser entregue ao empregador mediante recibo.
Fazer avaliação médica e exames complementares, custeados pela empresa, antes do início das atividades, periodicamente e por ocasião da demissão, para verificar se suas condições de saúde são satisfatórias para o exercício da função.
Receber salário no valor previsto em lei ou em convenção coletiva da categoria.
Jornada máxima semanal de 44 horas e diária de 8 horas, podendo ser prorrogada por mais duas horas diárias, mediante acordo escrito e pagamento de adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
Repouso semanal remunerado e nos feriados.
Férias a cada ano trabalhado, com recebimento de um terço a mais sobre o valor do salário, devendo ser pagas até dois dias antes de seu início.
Décimo terceiro salário, dividido em duas parcelas: a primeira deverá ser paga até 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro de cada ano.
Adicional noturno para o trabalho realizado entre 22 e 5 horas, no percentual previsto em lei ou na convenção coletiva da categoria.
Adicional sobre o salário para quem exerce atividades *insalubres: grau máximo (40%), grau médio (20%) e grau mínimo (10%).
*insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. Segundo a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Adicional de *periculosidade no percentual de 30% sobre o salário para quem exerce atividades e operações perigosas.
*As atividades ou operações perigosas são aquelas que, por sua natureza ou por seus métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica e raios ionizantes ou substâncias radioativas em condições de risco acentuado.
Aviso prévio de 30 dias nas demissões sem justa causa.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a ser depositado mensalmente na conta vinculada do trabalhador, no percentual de oito por cento sobre o salário.
Recebimento gratuito dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, adequados aos riscos de sua função e em perfeito estado de conservação.
Receber treinamento prévio para o exercício de sua função.
